Listas de sanções - Requisitos legais
16:27Os ataques terroristas de Al Qaeda nos Estados Unidos da América foram o catalisador para a passagem da regulamentação da UE contra o terror...
Os ataques terroristas de Al Qaeda nos Estados Unidos da América foram o catalisador para a passagem da regulamentação da UE contra o terrorismo. A primeira resolução da ONU passou pouco tempo depois.
Um aspecto novo nestas resoluções e regulamentos é o facto de que as organizações particulares e os indivíduos que nem sempre estão ligados a estados individualizados estão incluídos nas chamadas listas de sanção e não países completos.
A lista seguinte mostra as mais IMPORTANTEs RESPOSTAS aos ataques terroristas do 11 de Setembro de 2001:
- 28 de setembro de 2001: Adopção da resolução 1373 da ONU pela comunidade de estados
- 27 de dezembro de 2001: Regulamento (CE) n º2580/2001 – Implementação no aplicável Direito Comunitário
- 27 de maio de 2002: Regulamento (CE) n º. 881/2002 – extensão para indivíduos específicos / organizações
- Adicionalmente, a legislação dos E.U.A. reivindica em todo o mundo a validade das suas normas de controle de exportação, sempre que mercadorias dos E.U.A. são negociadas.
O legislador também especificou quem é responsável pelo correto cumprimento das referidas resoluções e regulamentos.
As responsabilidades de supervisão por parte da empresa são regulados no artigo 2º do decreto Lei nº 25/2008
Aqui se afirma que a gestão e os seus representantes autorizados, entidades e indivíduos devem ter medidas organizacionais razoáveis que garantam com suficiente probabilidade de que não são cometidas infracções, intencionalmente ou por negligência. A responsabilidade e obrigação de notificar as autoridades é considerada no mesmo decreto. Referência que os responsáveis na empresa são pessoalmente responsáveis por consequências penais. Essas pessoas só pode ser exoneradas pela evidência de uma funcionamento da organização e o cumprimento das necessárias e adequadas medidas de controlo.
Finalmente, nos termos do artigo 3º e 4º da referida lei, não há uma obrigação geral para todos que participam comercialmente no estrangeiro a fornecer informações. O órgão executivo para analisar o obrigação de fornecer informação é a Unidade de Informação Financeira. Não é definitivamente regulamentado, que é a autoridade responsável para esclarecer dúvidas sobre a identidade de um parceiro de negócios. No entanto, é aconselhável fazer inquéritos à UIF em tais casos.
Além da UIF, o cumprimento do anti-terrorismo da regulação da UE também é verificado pelas autoridades aduaneiras, o serviço de auditoria das finanças regionais, bem como pelas autoridades criminais (por exemplo, Ministério Público).
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